Termos de Uso
1. Aceitação e modificação dos Termos de uso
1.1 Este instrumento elenca os Termos e Condições Gerais de uso da Plataforma Virtual intitulada "VIVANGO", cujo objeto é a “Disponibilização de espaço virtual para hospedagem de anúncios de serviços turísticos para que empresas legalmente estabelecidas no país anunciem seus produtos e serviços para negociação direta e exclusiva com potenciais clientes/consumidores”, doravante denominado “CONTRATO DE USO”.
1.2 CONTRATADA: CASHPAGO SOLUÇÕES LTDA, empresa com sede na Rua Frei Henrique de Coimbra, 174 – Pituaçu – Salvador/BA, CEP 41741-110, inscrita no CNPJ nº 28.584.601/0001-08, doravante denominada simplesmente “PLATAFORMA” ou "VIVANGO", neste ato representada pelos seus dirigentes conforme constituição societária.
1.3 O aceite a estas condições é requisito INDISPENSÁVEL para o uso da plataforma.
2. Condições e Definições para o aceite ao uso da PLATAFORMA "VIVANGO"
2.1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES
2.2 ANÚNCIO: Elemento de divulgação de venda realizado pela empresa Lojista cadastrada na PLATAFORMA "VIVANGO", de um produto ou serviço, constando de fotos, descrições, fichas técnicas, vídeos e outros, com distribuição de publicidade e veiculação definidas a exclusivo critério da EMPRESA.
2.3 PLATAFORMA "VIVANGO": Site, elaborado e gerenciado pela empresa CASHPAGO para utilização como ferramenta de intermediação de venda de produtos e serviços, hospedada no endereço virtual vivango.app ou sub-domínios referentes da vivango.
2.4 PLATAFORMA DE PAGAMENTO: Intermediador de pagamento para e-commerces e marketplaces, emissora de moeda eletrônica, prestadora de serviço de GESTÃO DE PAGAMENTOS eletrônicos, através da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas pelos seus clientes, através de diversos meios de pagamento e regulamentada pelo Banco Central do Brasil ou algum Banco Liquidante.
2.5 REMUNERAÇÃO: Volume financeiro a ser pago pelo LOJISTA em favor da PLATAFORMA "VIVANGO" em razão da prestação dos Serviços contratados de Publicidade, Divulgação, Hospedagem, Intermediação e Efetivação para venda dos produtos ou serviços anunciados pelos Colaboradores Lojistas.
2.6 TRANSAÇÃO: Engloba todas as atividades efetivamente realizadas de compras, vendas, devoluções, estornos, concluídas e pagas por intermédio da PLATAFORMA “VIVANGO”.
2.7 USUÁRIO LOJISTA: Pessoa jurídica regularmente constituída, devidamente cadastrada na PLATAFORMA "VIVANGO", com contrato vigente, tendo aceitado todas as condições de utilização, habilitada a inserir anúncios e ofertar produtos e/ou serviços na plataforma.
2.8 O uso da marca, nome fantasia, razão social, nome de domínio, logomarca, bem como os conteúdos relacionados das telas no site, assim como a expressão "VIVANGO" como da internet vivango.app, programas, cadastros, imagens, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que os USUÁRIOS acessem e usem suas contas são propriedade exclusiva da empresa “CASHPAGO” e estão protegidos pela LGPD - LEI 13.709, de 2018, e pela LEI Nº 9.279/1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e pelos tratados internacionais referentes a direitos autorais.
2.9 Nota: O uso não autorizado, reprodução total ou parcial, cópia, ou aplicação dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com a autorização expressa e escrita da empresa detentora.
3. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO CONTRATO
3.1 A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE serviços especializados relativos à “Disponibilização de espaço virtual para hospedagem de experiências para que empresas legalmente estabelecidas no país anunciem seus produtos para negociação direta e exclusiva com potenciais clientes/consumidores”.
3.2 O presente Contrato não gera qualquer obrigação de exclusividade entre as Partes, de modo que a CONTRATANTE poderá, a seu livre e exclusivo critério, contratar terceiros para prestação de serviços de mesma natureza dos Serviços, bem como é facultado à CONTRATADA, a seu livre e exclusivo critério, a prestação de serviços da mesma natureza para terceiros, inclusive concorrentes da CONTRATANTE.
3.3 A CONTRATANTE reconhece, ainda, que o objeto do presente Contrato é a prestação dos Serviços, não sendo a CONTRATADA responsável pela qualidade e precisão dos produtos e serviços disponibilizados pela CONTRATANTE aos seus clientes no exercício das suas atividades.
4. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
4.1 A responsabilidade de todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda realizadas é exclusiva do USUÁRIO LOJISTA e seus consumidores.
4.2 A PLATAFORMA "VIVANGO" não tem nenhum envolvimento com o processo de gestão, representação, controle de estoques, distribuição, entrega, origem dos produtos e qualidade dos produtos disponibilizados para venda por seus anunciantes.
4.3 É absolutamente vedada a comercialização de produto com origem ilícita, que atente contra as práticas normais de comércio, o direito à livre concorrência, ou que viole o Código de Defesa do Consumidor – LEI 8.078/1990.
4.4 A responsabilidade pelos textos, produções, conteúdos, imagens, vídeos, ou quaisquer outros meios de comunicação constantes da conta são de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS LOJISTAS e seus representantes, não estando sob supervisão, fiscalização ou qualquer tipo de verificação da PLATAFORMA “VIVANGO”.
5. CLÁUSULA QUARTA – DA ADESÃO
5.1 Ao formalizar a adesão ao Termo de Uso, o USUÁRIO LOJISTA declara que conhece e adere de maneira geral e irrestrita às condições e termos aqui expostos, responsabilizando-se civil e penalmente pela exatidão e veracidade das informações disponibilizadas.
5.2 Nota: O cadastro do USUÁRIO LOJISTA será único e realizado pelo CNPJ.
6. CLÁUSULA QUINTA – DA DESVINCULAÇÃO
6.1 Os USUÁRIOS LOJISTAS que tiverem interesse na desvinculação à PLATAFORMA “VIVANGO”, deverão notificar formalmente através de e-mail para contato@cashpago.com.br ou pelo número de whatsapp: (71) 4007-2349.
6.2 A exclusão definitiva do cadastro do USUÁRIO LOJISTA só se dará mediante a confirmação da finalização de todas as transações ainda pendentes.
6.3 A exclusão dos cadastros não implica na remoção dos dados da base de cadastros da plataforma.
7. CLÁUSULA SEXTA – DO ACESSO À PLATAFORMA
7.1 Confirmada a adesão e aprovação do cadastro, o USUÁRIO LOJISTA receberá senha temporária para acesso à plataforma.
7.2 Os dados de acesso à plataforma são de propriedade do usuário contratante e são absolutamente intransferíveis, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO LOJISTA através de seus representantes.
8. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO USUÁRIO LOJISTA
8.1 Manter atualizados os dados cadastrais junto à PLATAFORMA "VIVANGO".
8.2 Respeitar as cláusulas deste instrumento contratual e da legislação pátria.
8.3 Comercializar por meio da PLATAFORMA “VIVANGO” apenas produtos e serviços lícitos.
8.4 Responder com urbanidade e presteza às solicitações e perguntas dos usuários compradores.
8.5 Abster-se de realizar contato direto com o USUÁRIO COMPRADOR antes da efetivação da compra na plataforma.
8.6 Abster-se de praticar atos que violem normas legais ou contratuais e que possam causar instabilidade à plataforma, sob pena de responsabilização.
9. CLÁUSULA OITAVA – DA ANTICORRUPÇÃO
9.1 Visando proteger este instrumento contratual de qualquer tipo de corrupção, as partes se comprometem entre si a cumprir o estabelecido nas Regras para o Combate à Corrupção, fundamentado na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013.
9.2 Para a execução deste instrumento contratual, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja qualquer pagamento, doação ou vantagem que constitua prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato.
10. CLÁUSULA NONA – DOS ANÚNCIOS, COMISSÃO E PAGAMENTO
10.1 Formalizado o aceite das Condições deste Termo de Uso e Aprovação do cadastro, o USUÁRIO LOJISTA estará apto a realizar a inclusão dos anúncios de venda de seus serviços e/ou produtos na PLATAFORMA “VIVANGO”.
10.2 Não há limite de serviços a cadastrar. O cadastro de serviços é inteiramente gratuito.
10.3 A responsabilidade pela geração dos conteúdos das lojas virtuais, assim como fotos, textos, produções, etc., é de responsabilidade do USUÁRIO LOJISTA.
10.4 O pagamento pelos serviços disponibilizados na PLATAFORMA “VIVANGO” será efetivado mediante retenção de comissão estabelecida sobre as vendas e pagamentos realizados.
10.5 Com a efetivação de uma venda na PLATAFORMA "VIVANGO" o USUÁRIO LOJISTA deverá pagar alíquota de comissão no percentual padrão de 12% (doze por cento) sobre o valor total faturado, incluindo-se as taxas referentes às transações financeiras.
10.6 Em caso de cancelamento do pedido por iniciativa do USUÁRIO COMPRADOR ou do USUÁRIO LOJISTA, cuja retenção da comissão já tenha sido efetuada, a comissão será estornada ao lojista em sua conta CashPago.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO DE RECEBIMENTOS
11.1 A PLATAFORMA “VIVANGO” disponibilizará as ferramentas necessárias para utilização das formas de pagamento aos compradores e mecanismos para controle e validação dos pagamentos.
11.2 Os pagamentos pelas vendas realizadas na PLATAFORMA "VIVANGO" são efetivados pela PLATAFORMA DE PAGAMENTO CASHPAGO, ferramenta que permite o gerenciamento de valores recebidos e a efetivação de pagamentos online. A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva da CASHPAGO.
11.3 Desta forma, com a adesão ao presente Termo de Uso, o USUÁRIO LOJISTA aceita e concorda integralmente com a adoção deste modelo de pagamento e cadastramento na Plataforma de Pagamento CASHPAGO.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA NOVAÇÃO E TOLERÂNCIA
12.1 A aceitação, omissão ou tolerância por quaisquer das partes em relação ao descumprimento contratual será considerada mera liberalidade, não desonerando a parte infratora de suas obrigações.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE PELA LOGÍSTICA DOS PRODUTOS
13.1 A responsabilidade pela efetiva entrega do produto, conforme descrito no anúncio é única e exclusiva do USUÁRIO LOJISTA e seus afiliados ou subcontratados para tal fim.
13.2 A PLATAFORMA “VIVANGO” não oferta nenhum tipo de assistência logística aos usuários anunciantes.
14. Isenção de garantias
14.1 Qualquer material e informação encontrada nos sites é fornecido “no presente estado”, sem nenhuma garantia expressa ou implícita.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CONFIDENCIALIDADE, SEGURANÇA E PRIVACIDADE DOS DADOS
15.1 A PLATAFORMA "VIVANGO" adota todas as providências para garantir a segurança e confidencialidade das informações disponibilizadas, entretanto não se responsabiliza por eventuais danos em razão de falhas de serviços de terceiros.
16. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
16.1 Em caso de controvérsia entre usuários, a PLATAFORMA “VIVANGO” utilizará, sempre que possível, negociação e mediação como meios de solução de conflitos.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
17.1 O presente Contrato poderá ser rescindido por acordo mútuo ou imediatamente mediante notificação por escrito nas hipóteses previstas em lei.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1 O presente termo vigorará por prazo indeterminado.
18.2 As comunicações e notificações previstas no presente instrumento serão realizadas através da PLATAFORMA "VIVANGO", ou pelo e-mail cadastrado pelo USUÁRIO LOJISTA.
18.3 Em caso de questão não contemplada neste instrumento, as partes envidarão todos os esforços para a busca de solução baseada na negociação e mediação. Não sendo suficiente, ficará eleito o foro de justiça de Salvador - Bahia.
18.4 Dúvidas em relação aos termos e condições aqui definidos podem ser encaminhadas ao e-mail: contato@cashpago.com.br.
